Pet 9784 - DECISAO

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Não se conhece do pedido porque as matérias pedidas (perdão da pena e prisão domiciliar) não foram apreciadas na instância antecedente, o que impediria esta Corte de conhecê-las sem indevida supressão de instância; além disso, o pedido de prisão domiciliar mostra-se prejudicado em face do término da execução penal e indicação de que a requerente estaria em liberdade.

Parties
Requerente: FLÁVIA DA SILVA DOS SANTOS CUNHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça local; Assistente: Defensoria Pública estadual; Assistente: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Perdão De Pena E/ou Concessão De Prisão Domiciliar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Perdão De Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Prejudicialidade Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Perdão De Pena Prisão Domiciliar Supressão De Instância Prejudicialidade Da Execução Penal

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Parties

FLÁVIA DA SILVA DOS SANTOS CUNHA

Requerente

Tribunal de Justiça local

Órgão De Origem

Defensoria Pública estadual

Assistente

Defensoria Pública da União

Assistente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Perdão De Pena E/ou Concessão De Prisão Domiciliar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de pedido de perdão de pena ou de prisão domiciliar não apreciado na instância anterior
  2. 2 prejudicialidade do pedido de prisão domiciliar em razão do término da execução penal e indícios de liberdade da requerente
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque as matérias pedidas (perdão da pena e prisão domiciliar) não foram apreciadas na instância antecedente, o que impediria esta Corte de conhecê-las sem indevida supressão de instância; além disso, o pedido de prisão domiciliar mostra-se prejudicado em face do término da execução penal e indicação de que a requerente estaria em liberdade.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se