HC 926043 - DECISAO

HC 926043 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o pedido de perdão da pena restritiva de direitos não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede o exame no Tribunal Superior para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADAO MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Perdão De Pena Restritiva De Direitos, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Perdão De Pena Restritiva De Direitos Supressão De Instância Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADAO MANOEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de perdão da pena de prestação de serviços à comunidade em razão de invalidez
  2. 2 impossibilidade de exame da matéria por ausência de julgamento pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o pedido de perdão da pena restritiva de direitos não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede o exame no Tribunal Superior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.