AREsp 2706810 - DECISAO

AREsp 2706810 - DECISAO

Reconheceu-se a extinção da punibilidade porque, em queixa-crime, o perdão foi concedido pelos querelantes e aceito pelo querelado, o que, nos termos dos arts. 105, 106, III e 107, V do Código Penal, obsta o prosseguimento da ação e extingue a punibilidade.

Parties
Querelado: ANDRÉ SILVA LIMA; Querelante: POLIANA FERREIRA PAZ DA SILVA; Querelante: JOSENILDO DE JESUS ALMEIDA; Querelante: VANESSA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declarada a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, nos termos dos arts. 105, 106, III e 107, V do Código Penal.
Legal Topics
Perdão Do Ofendido, Extinção Da Punibilidade, Queixa Crime
Direito Penal Processo Penal Perdão Do Ofendido Extinção Da Punibilidade Queixa Crime

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SILVA LIMA

Querelado

POLIANA FERREIRA PAZ DA SILVA

Querelante

JOSENILDO DE JESUS ALMEIDA

Querelante

VANESSA DA SILVA OLIVEIRA

Querelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido em queixa-crime
  2. 2 Aplicação dos arts. 105, 106, III e 107, V do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a extinção da punibilidade porque, em queixa-crime, o perdão foi concedido pelos querelantes e aceito pelo querelado, o que, nos termos dos arts. 105, 106, III e 107, V do Código Penal, obsta o prosseguimento da ação e extingue a punibilidade.

Court Disposition

Declarada a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, nos termos dos arts. 105, 106, III e 107, V do Código Penal.

Orders

  • Declara-se a extinção da punibilidade do requerente pelo perdão judicial, nos termos dos arts. 105, 106, III e 107, V do Código Penal.
  • Intime-se.