HC 707639 - DECISAO

HC 707639 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de demonstrado constrangimento ilegal imediato, falta de urgência para apreciação em plantão judiciário, existência de relator prevento no tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse mitigação da Súmula 691/STF; ademais, o processamento do writ no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual não se concedeu o salvo-conduto nem a suspensão do mandado de prisão.

Parties
Paciente: Juliana Mara Santos; Impetrante: Thales Novais Ramalho; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Writ Impetrado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Perdão Judicial, Sursis Humanitário, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF, Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Perdão Judicial Sursis Humanitário Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Mandado De Prisão

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Parties

Juliana Mara Santos

Paciente

Thales Novais Ramalho

Impetrante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Writ Impetrado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do perdão judicial
  2. 2 incidência do sursis humanitário (art. 77, § 2º, CP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de demonstrado constrangimento ilegal imediato, falta de urgência para apreciação em plantão judiciário, existência de relator prevento no tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse mitigação da Súmula 691/STF; ademais, o processamento do writ no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual não se concedeu o salvo-conduto nem a suspensão do mandado de prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.