HC 852901 - ACORDAO

HC 852901 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte não poderia apreciar capítulos que não foram decididos pelo Tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância; ademais, a fixação do regime semiaberto foi considerada correta diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal, e a concessão do perdão judicial foi afastada por depender de análise fático-probatória que não é admitida nesta via estreita.

Parties
Agravante: RAFAEL DIAS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Perdão Judicial, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Prova Pericial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
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Parties

RAFAEL DIAS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de decisão de Tribunal a quo para apreciação de matérias em habeas corpus
  2. 2 adequação do regime semiaberto a reincidente condenado a pena inferior a 4 anos
  3. 3 possibilidade de concessão de perdão judicial sem perícia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte não poderia apreciar capítulos que não foram decididos pelo Tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância; ademais, a fixação do regime semiaberto foi considerada correta diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal, e a concessão do perdão judicial foi afastada por depender de análise fático-probatória que não é admitida nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão agravada.
  • Negar provimento ao agravo regimental.