AREsp 2314720 - DECISAO

AREsp 2314720 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou‑se provimento por entender o Tribunal que os requisitos objetivos e probatórios para concessão do perdão judicial não foram demonstrados pelo recorrente, não havendo elementos concretos suficientes para reformar a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na dosimetria, e por se aplicar a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático‑probatório necessário para alterar as conclusões do tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdão Judicial, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Perdão Judicial Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Súmula 7 Do STJ Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JOSÉ LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do perdão judicial (art. 121, §5º, CP)
  2. 2 Valoração da culpabilidade na fixação da pena
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou‑se provimento por entender o Tribunal que os requisitos objetivos e probatórios para concessão do perdão judicial não foram demonstrados pelo recorrente, não havendo elementos concretos suficientes para reformar a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na dosimetria, e por se aplicar a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático‑probatório necessário para alterar as conclusões do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.