HC 903466 - DECISAO

HC 903466 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão referente à condenação do paciente; o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada e sendo imprescindível o revolvimento fático-probatório para alterar a conclusão sobre a aplicação do perdão judicial; ademais, o regime prisional mais gravoso foi fundamentado pela ocorrência de circunstância judicial negativa e reincidência nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Parties
Paciente: Carlos Roberto da Silva Rigobeli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Condenador: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Guará/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Perdão Judicial, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

Carlos Roberto da Silva Rigobeli

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Guará/SP

Órgão Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do perdão judicial previsto no art. 29, § 2º, da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para alterar conclusão do colegiado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão referente à condenação do paciente; o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada e sendo imprescindível o revolvimento fático-probatório para alterar a conclusão sobre a aplicação do perdão judicial; ademais, o regime prisional mais gravoso foi fundamentado pela ocorrência de circunstância judicial negativa e reincidência nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se