AREsp 2651504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de perdão judicial depende de valoração fático-probatória - ausência de prova de sofrimento tão intenso - e tal revolvimento de fatos é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o perdão judicial.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA PINTO ALVES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdão Judicial, Homicídio Culposo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fixação Da Pena, Suspensão Do Direito De Dirigir
Direito Penal Direito Processual Civil Direito De Trânsito Perdão Judicial Homicídio Culposo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Fixação Da Pena +1 more

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Parties

JOAO BATISTA PINTO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do perdão judicial previsto no art. 121, §5º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de perdão judicial depende de valoração fático-probatória - ausência de prova de sofrimento tão intenso - e tal revolvimento de fatos é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o perdão judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.