AREsp 2524589 - DECISAO

AREsp 2524589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretendida aplicação do perdão judicial demandaria reexame de fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º do RISTJ.

Parties
Agravante: GABRIEL CARNEIRO SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ.
Legal Topics
Perdão Judicial, Homicídio Culposo Por Embriaguez (art. 302, §3º, Ctb), Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Perdão Judicial Homicídio Culposo Por Embriaguez (art. 302, §3º, Ctb) Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL CARNEIRO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do perdão judicial (art. 121, §5º, CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretendida aplicação do perdão judicial demandaria reexame de fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.