HC 840347 - DECISAO

HC 840347 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio cabível e por não se caracterizar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, não há previsão legal para concessão de perdão judicial ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, CP), e o pedido de bagatela imprópria não pode ser conhecido por não ter sido discutido nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LEONARDO PENQUES DE FARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Apelante: Ministério Público Estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Perdão Judicial, Bagatela Imprópria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Perdão Judicial Bagatela Imprópria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lesão Corporal Violência Doméstica Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEONARDO PENQUES DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de aplicação do perdão judicial ao crime previsto no art. 129, § 9º do Código Penal
  3. 3 consequências da ausência de prévia discussão da bagatela imprópria nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio cabível e por não se caracterizar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, não há previsão legal para concessão de perdão judicial ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, CP), e o pedido de bagatela imprópria não pode ser conhecido por não ter sido discutido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se