REsp 2111628 - DECISAO

REsp 2111628 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à alegação de que o perdão judicial (art. 13 da Lei nº 9.807/1999) afastaria a obrigação de pagar a multa imposta pelo TCU, negou-se provimento, por entender que o perdão judicial extingue apenas a punibilidade penal e não alcança efeitos extrapenais/administrativos; a multa do TCU somente seria afastada se houvesse absolvição criminal fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria.

Parties
Embargante: Jacira de Oliveira Rezende Reis; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (conhecimento Parcial; Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Perdão Judicial, Efeitos Extrapenais, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal, Prescrição, Multas Do Tribunal De Contas Da União
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Perdão Judicial Efeitos Extrapenais Independência Entre Esferas Administrativa E Penal Prescrição Multas Do Tribunal De Contas Da União

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Parties

Jacira de Oliveira Rezende Reis

Embargante

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (conhecimento Parcial; Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o perdão judicial previsto no art. 13 da Lei nº 9.807/1999 afasta a obrigação de pagar multa imposta pelo Tribunal de Contas da União
  2. 2 se houve violação ao art. 7º, VI, da Lei nº 9.807/1999 quanto à demissão da recorrente (questão não prequestionada)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva do TCU (decenal vs. quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à alegação de que o perdão judicial (art. 13 da Lei nº 9.807/1999) afastaria a obrigação de pagar a multa imposta pelo TCU, negou-se provimento, por entender que o perdão judicial extingue apenas a punibilidade penal e não alcança efeitos extrapenais/administrativos; a multa do TCU somente seria afastada se houvesse absolvição criminal fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida