AREsp 2786821 - DECISAO
Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de insuficiência ou suficiência da colaboração premiada para fins de perdão judicial implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: EDUARDO HORLE BARCELLOS; Corréu: Carlos; Corréu: Luís; Corréu: Ronilson; Testemunha: Antonia Neglia; Testemunha: Felipe; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Perdão Judicial, Colaboração Premiada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
EDUARDO HORLE BARCELLOS
Agravante
Carlos
Corréu
Luís
Corréu
Ronilson
Corréu
Antonia Neglia
Testemunha
Felipe
Testemunha
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 reconhecimento do perdão judicial
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de insuficiência ou suficiência da colaboração premiada para fins de perdão judicial implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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