REsp 2178070 - DECISAO

REsp 2178070 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento do perdão judicial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovar vínculo afetivo e abalo extraordinário, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o não conhecimento foi fundamentado no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TALIS JOSE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perdão Judicial, Homicídio Culposo, Súmula 7/stj, Art. 121, §5º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Perdão Judicial Homicídio Culposo Súmula 7/stj Art. 121, §5º Do Código Penal

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Parties

TALIS JOSE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto do perdão judicial em homicídio culposo na direção de veículo automotor
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos do perdão judicial: grau de parentesco e abalo físico ou emocional insuportável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento do perdão judicial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovar vínculo afetivo e abalo extraordinário, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o não conhecimento foi fundamentado no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.