AREsp 2770627 - DECISAO

AREsp 2770627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento do perdão judicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento do art. 22 da Lei 11.340/2006 no acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso no ponto.

Parties
Recorrente: FRANCISCO NELSON LAZARO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdão Judicial, Medidas Protetivas, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher (lei 11.340/2006) Perdão Judicial Medidas Protetivas Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NELSON LAZARO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do perdão judicial diante de doença superveniente (AVC)
  2. 2 manutenção ou revogação de medidas protetivas
  3. 3 prequestionamento do art. 22 da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento do perdão judicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento do art. 22 da Lei 11.340/2006 no acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso no ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.