HC 795846 - DECISAO

HC 795846 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e plausível pelas instâncias ordinárias de que as circunstâncias do caso aproximavam a conduta do dolo, e diante da discricionariedade do julgador para escolher entre pena privativa de liberdade e multa quando o preceito secundário prevê ambas, não se verifica ilegalidade passível de correção via habeas corpus; além disso, a prescrição bienal não se aplica porque a multa não foi a pena escolhida e, na fase de execução, a substituição da pena foi revogada por inércia do paciente, tornando inócua a pretensão de alteração da modalidade da pena; por essas razões, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL DE JESUS FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Pelo Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Perdão Judicial, Receptação Culposa, Pena Alternativa (detenção Ou Multa), Substituição De Pena, Prescrição, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Perdão Judicial Receptação Culposa Pena Alternativa (detenção Ou Multa) Substituição De Pena Prescrição +1 more

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Parties

RAFAEL DE JESUS FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Pelo Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão do perdão judicial no crime de receptação culposa
  2. 2 fundamentação para escolha entre pena de detenção e pena de multa prevista alternativamente no preceito secundário
  3. 3 uso de condenação anterior por posse de drogas como elemento para desabonar personalidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e plausível pelas instâncias ordinárias de que as circunstâncias do caso aproximavam a conduta do dolo, e diante da discricionariedade do julgador para escolher entre pena privativa de liberdade e multa quando o preceito secundário prevê ambas, não se verifica ilegalidade passível de correção via habeas corpus; além disso, a prescrição bienal não se aplica porque a multa não foi a pena escolhida e, na fase de execução, a substituição da pena foi revogada por inércia do paciente, tornando inócua a pretensão de alteração da modalidade da pena; por essas razões, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.