AREsp 2891762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual fundamentou, com base em elementos probatórios concretos (ausência de comprovação de abalo emocional insuportável), que não estão preenchidos os requisitos do perdão judicial; reconhecer o recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN MENDES DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdão Judicial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Homicídio Culposo, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Perdão Judicial Súmula 7/stj Reexame De Provas Homicídio Culposo Dosimetria

Case Brief

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Parties

JONATHAN MENDES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de perdão judicial nos termos do art. 121, §5º, do Código Penal
  2. 2 comprovação de abalo emocional insuportável como requisito do perdão judicial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual fundamentou, com base em elementos probatórios concretos (ausência de comprovação de abalo emocional insuportável), que não estão preenchidos os requisitos do perdão judicial; reconhecer o recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.