HC 977746 - ACORDAO

HC 977746 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de perdão judicial já foi apreciada e afastada em recursos anteriores (HC n. 501.165/RJ e AREsp n. 1.817.637/RJ), de modo que a reiteração do pedido constitui óbice ao conhecimento, e reconhecer o perdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO RODRIGUES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Perdão Judicial, Colaboração Premiada, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Perdão Judicial Colaboração Premiada Reiteração De Pedido Habeas Corpus Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ROGERIO RODRIGUES FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reiteração do pedido de perdão judicial como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no habeas corpus e no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Reconhecimento da eficácia total do acordo de colaboração premiada e prêmio máximo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de perdão judicial já foi apreciada e afastada em recursos anteriores (HC n. 501.165/RJ e AREsp n. 1.817.637/RJ), de modo que a reiteração do pedido constitui óbice ao conhecimento, e reconhecer o perdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.