AREsp 2728803 - DECISAO

AREsp 2728803 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta desnecessidade de reexame de fatos e provas; aplicada a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (citado com art. 253 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO ARAÚJO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perdão Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Perdão Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO ARAÚJO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 concessão do perdão judicial nos termos do art. 180, §5º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta desnecessidade de reexame de fatos e provas; aplicada a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (citado com art. 253 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se