AREsp 1721111 - ACORDAO

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A pretensão de reconhecer o perdão judicial dependeria de reexame do acervo fático-probatório (análise da existência de vínculo afetivo íntimo e da intensidade do sofrimento do agente), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos Henrique Nunes da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Perdão Judicial, Homicídio Culposo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito De Trânsito Direito Processual Penal Perdão Judicial Homicídio Culposo Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcos Henrique Nunes da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §5º do art.121 do Código Penal (perdão judicial) ao caso de homicídio culposo no trânsito
  2. 2 Se há comprovação de relação de intimidade ou parentesco e de sofrimento do agente que justifique o perdão judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

A pretensão de reconhecer o perdão judicial dependeria de reexame do acervo fático-probatório (análise da existência de vínculo afetivo íntimo e da intensidade do sofrimento do agente), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.