REsp 2146007 - DECISAO

REsp 2146007 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria de fato relativa ao perdão judicial depende de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese sobre a incidência do art.312-A do CTB em confronto com o art.44 do CP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento e incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: LUCAS VINÍCIUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perdão Judicial, Homicídio Culposo No Trânsito, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Especialidade, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Perdão Judicial Homicídio Culposo No Trânsito Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Princípio Da Especialidade Prequestionamento

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Parties

LUCAS VINÍCIUS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do perdão judicial previsto no art.121, §5º do Código Penal
  2. 2 princípio da especialidade entre art.312-A do CTB e art.44 do Código Penal
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria de fato relativa ao perdão judicial depende de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese sobre a incidência do art.312-A do CTB em confronto com o art.44 do CP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento e incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.