AREsp 2811108 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a conclusão de que a análise da autoria e materialidade é soberana na instância ordinária, cuja desconstituição exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incompatível com a Súmula 588/STJ quando o crime foi praticado no contexto de violência doméstica.

Parties
Agravante: Rogério Antônio Freua; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Perdão Judicial, Reexame De Provas, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Súmula 588/stj
Direito Penal Processo Penal Perdão Judicial Reexame De Provas Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Violência Doméstica Súmula 7/stj Súmula 588/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Rogério Antônio Freua

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível o reexame de provas para concessão de perdão judicial em recurso especial?
  2. 2 É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes praticados no contexto de violência doméstica?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a conclusão de que a análise da autoria e materialidade é soberana na instância ordinária, cuja desconstituição exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incompatível com a Súmula 588/STJ quando o crime foi praticado no contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental