AREsp 3170398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o pedido de reconhecimento do perdão judicial não foi acolhido porque não foi impugnada a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem quanto à inovação recursal (Súmula 283/STF) e, em qualquer hipótese, a aplicação do perdão depende de valoração fático-probatória das circunstâncias do delito, reexame vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A fixação do regime semiaberto foi mantida em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art.33, §2º, do CP, e a substituição da pena foi corretamente indeferida pela valoração negativa das circunstâncias judiciais na pena-base (art.44, III, CP).

Parties
Agravante: IGOR VINICIUS DE LARA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Perdão Judicial, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Motivação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Processo Civil Perdão Judicial Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

IGOR VINICIUS DE LARA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de perdão judicial nos termos do art. 29 da Lei nº 9.605/98
  2. 2 Imposição de regime mais gravoso com base em pena fixada no mínimo ou acima do mínimo
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o pedido de reconhecimento do perdão judicial não foi acolhido porque não foi impugnada a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem quanto à inovação recursal (Súmula 283/STF) e, em qualquer hipótese, a aplicação do perdão depende de valoração fático-probatória das circunstâncias do delito, reexame vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A fixação do regime semiaberto foi mantida em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art.33, §2º, do CP, e a substituição da pena foi corretamente indeferida pela valoração negativa das circunstâncias judiciais na pena-base (art.44, III, CP).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.