RHC 194223 - DECISAO

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Parties
Recorrente/impetrante: CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO; Querelante: Jaraí dos Santos Rosa; Coautora/parte Excluída Do Polo Passivo: CAROLINA DE OLIVEIRA CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido (art. 34, Xviii, Ristj)
Legal Topics
Perdão Tácito, Indivisibilidade Da Ação Penal Privada, Trancamento De Queixa Crime, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Perdão Tácito Indivisibilidade Da Ação Penal Privada Trancamento De Queixa Crime Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade

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Parties

CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO

Recorrente/impetrante

Jaraí dos Santos Rosa

Querelante

CAROLINA DE OLIVEIRA CARVALHO

Coautora/parte Excluída Do Polo Passivo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido (art. 34, Xviii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de uma das coautoras do polo passivo configura perdão tácito extensível à outra coautora
  2. 2 Se há ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada no caso concreto
  3. 3 Se há constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento da queixa-crime ou a concessão de habeas corpus