AREsp 2618535 - DECISAO

AREsp 2618535 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o recurso pretendia reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e reinterpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). O tribunal de origem constatou que o último episódio de fornecimento de alimento impróprio ocorreu em 29.12.2011 e que o aditivo de 21.03.2012, sem ressalvas quanto às multas, implicou perdão tácito das irregularidades anteriores, não havendo prova de novas infrações após o aditivo que justificassem a aplicação das cláusulas 8.1 e 8.2; manteve-se, entretanto, a multa prevista na cláusula 8.3 pelo inadimplemento comprovado. Não se comprovou ofensa aos arts. 113 e 422 do Código...

Parties
Recorrente: Consórcio Construcap - Walbridge; Recorrida: LC Piazza Restaurante Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização Por Perdas E Danos; Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo No STJ Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perdão Tácito, Cláusulas Contratuais, Multas Contratuais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Perdão Tácito Cláusulas Contratuais Multas Contratuais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Consórcio Construcap - Walbridge

Recorrente

LC Piazza Restaurante Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização Por Perdas E Danos; Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo No STJ Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 113 e 422 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento de perdão tácito em razão de aditivo contratual
  3. 3 aplicação das cláusulas contratuais 8.1, 8.2 e 8.3

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o recurso pretendia reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e reinterpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). O tribunal de origem constatou que o último episódio de fornecimento de alimento impróprio ocorreu em 29.12.2011 e que o aditivo de 21.03.2012, sem ressalvas quanto às multas, implicou perdão tácito das irregularidades anteriores, não havendo prova de novas infrações após o aditivo que justificassem a aplicação das cláusulas 8.1 e 8.2; manteve-se, entretanto, a multa prevista na cláusula 8.3 pelo inadimplemento comprovado. Não se comprovou ofensa aos arts. 113 e 422 do Código...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se