AREsp 2534069 - DECISAO

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O acórdão apresentou fundamentação idônea de que o veículo era incompatível com o rendimento lícito dos acusados e que lhes era destinado/beneficiava-os independentemente de inscrição no registro em nome de terceiros, aplicando-se o perdimento nos termos do art. 91-A do CP e art. 63 da Lei 11.343/06; a reavaliação da prova fática é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, por isso negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ARMINDA GRASIEL DOS SANTOS; Agravada: UNIÃO; Réu: JÚLIO CÉSAR GRASIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda Alargada De Bens, Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Perda Alargada De Bens Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Restituição De Bens Apreendidos Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ARMINDA GRASIEL DOS SANTOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

JÚLIO CÉSAR GRASIEL DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do perdimento do veículo apreendido em favor da União
  2. 2 Aplicação do art. 91-A do Código Penal e do art. 63 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeito vinculante da incompatibilidade entre rendimento e patrimônio para decretar perdimento

Ratio Decidendi

O acórdão apresentou fundamentação idônea de que o veículo era incompatível com o rendimento lícito dos acusados e que lhes era destinado/beneficiava-os independentemente de inscrição no registro em nome de terceiros, aplicando-se o perdimento nos termos do art. 91-A do CP e art. 63 da Lei 11.343/06; a reavaliação da prova fática é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, por isso negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.