AREsp 2592603 - DECISAO

AREsp 2592603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações (ex.: art. 196 do CC) padecia de deficiência normativa apta a atrair a Súmula 284/STF e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ainda, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de perda de uma chance, culpa concorrente e aplicação do instituto tu quoque, fundamentando a improcedência da indenização.

Parties
Recorrente/agravante: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Da Chance, Indenização, Boa Fé Objetiva, Tu Quoque, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Perda Da Chance Indenização Boa Fé Objetiva Tu Quoque Prescrição Ilegitimidade Ativa +3 more

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Parties

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 196 e 927 do Código Civil
  2. 2 configuração de dano por perda de uma chance
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações (ex.: art. 196 do CC) padecia de deficiência normativa apta a atrair a Súmula 284/STF e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ainda, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de perda de uma chance, culpa concorrente e aplicação do instituto tu quoque, fundamentando a improcedência da indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.