AREsp 2349749 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e negaram-lhes provimento, mantendo-se a responsabilização pelos danos decorrentes de atendimento médico desidioso e a aplicação da teoria da perda da chance, e decidiu-se que, na hipótese de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação; a alteração do termo inicial de consectários é matéria de ordem pública e não configura reformatio in pejus quando justificada.

Parties
Autora: FERNANDA; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrente: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (conhecimento Dos Agravos E Decisão Sobre Os Recursos Especiais)
Outcome
Conhecer dos agravos; negar provimento aos recursos especiais interpostos pelo Município de São Paulo e pela Casa de Saúde Santa Marcelina.
Legal Topics
Perda Da Chance, Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Reformatio in Pejus, Responsabilidade Solidária Do Estado, Contratação De Organização Social, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Perda Da Chance Dano Moral Juros De Mora Correção Monetária Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

FERNANDA

Autora

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (conhecimento Dos Agravos E Decisão Sobre Os Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Município por atos praticados por organização social e fiscalização estatal
  2. 2 aplicação da teoria da perda da chance em caso de atendimento médico
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual (citação vs. data do arbitramento)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e negaram-lhes provimento, mantendo-se a responsabilização pelos danos decorrentes de atendimento médico desidioso e a aplicação da teoria da perda da chance, e decidiu-se que, na hipótese de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação; a alteração do termo inicial de consectários é matéria de ordem pública e não configura reformatio in pejus quando justificada.

Court Disposition

Conhecer dos agravos; negar provimento aos recursos especiais interpostos pelo Município de São Paulo e pela Casa de Saúde Santa Marcelina.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (conhecido em parte)
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA