AREsp 2786972 - DECISAO

AREsp 2786972 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pedido do autor confundia perda da chance com lucros cessantes, cuja concessão seria julgamento extra petita em afronta ao princípio da adstrição (art. 141 CPC), e que o conjunto probatório não demonstrou chance séria e real de concretização do projeto; ademais, matérias relativas a arts. 3º, 141, 371, III, e 374 do CPC não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento, e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais...

Parties
Agravante: MARCIO JOSE ALMEIDA BASTOS; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderado o decisum anterior; conhecido do agravo interno e, no mérito do exame de admissibilidade, não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Perda Da Chance, Lucros Cessantes, Princípio Da Adstrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Recursos Especial E Legislacao Constitucional Perda Da Chance Lucros Cessantes Princípio Da Adstrição Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE ALMEIDA BASTOS

Agravante

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da perda da chance em face do pedido de lucros cessantes
  2. 2 Princípio da adstrição e vedação ao julgamento extra petita (art. 141 CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 3º, 141, 371, III, e 374 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pedido do autor confundia perda da chance com lucros cessantes, cuja concessão seria julgamento extra petita em afronta ao princípio da adstrição (art. 141 CPC), e que o conjunto probatório não demonstrou chance séria e real de concretização do projeto; ademais, matérias relativas a arts. 3º, 141, 371, III, e 374 do CPC não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento, e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais...

Court Disposition

Reconsiderado o decisum anterior; conhecido do agravo interno e, no mérito do exame de admissibilidade, não conhecido o recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 14% (quatorze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se