AREsp 2872224 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a conclusão de culpa por negligência no monitoramento fetal e a perda da chance de demonstrar o nexo justificam a manutenção da indenização e da pensão, e o termo inicial dos juros foi corretamente mantido na data do evento danoso conforme Súmula 54/STJ.

Parties
Agravante: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP; Recorrida: menor representada por sua genitora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perda Da Chance, Danos Morais, Pensão Mensal, Juros De Mora, Súmula 54/stj, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prova Pericial E Formação Da Convicção
Responsabilidade Civil Erro Médico Processo Civil Direito Civil Perda Da Chance Danos Morais Pensão Mensal Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP

Agravante

menor representada por sua genitora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de afronta aos arts. 371, 373, II, 375, 479 e 480 do CPC relativos à valoração da prova
  3. 3 existência de culpa e nexo causal em ação por erro médico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a conclusão de culpa por negligência no monitoramento fetal e a perda da chance de demonstrar o nexo justificam a manutenção da indenização e da pensão, e o termo inicial dos juros foi corretamente mantido na data do evento danoso conforme Súmula 54/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.