RMS 77664 - DECISAO

RMS 77664 - DECISAO

O recurso não comporta provimento porque o acórdão do Órgão Especial do TJMS corretamente manteve a decisão monocrática que não conheceu recurso manifestamente incabível após exaurida a jurisdição administrativa, certificou o trânsito em julgado administrativo e validou a multa por litigância de má-fé; assim, não há...

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Parties
Impetrante/recorrente: Ricardo Bravo; Impetrado/coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Perda Da Delegação Notarial, Trânsito Em Julgado Administrativo, Recursos Administrativos, Prescrição, Multa Por Litigância De Má Fé, Controle De Convencionalidade, Embargos De Declaração, Recurso Manifestamente Incabível
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Processo Civil Direitos Humanos Perda Da Delegação Notarial Trânsito Em Julgado Administrativo Recursos Administrativos +5 more

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Parties

Ricardo Bravo

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado/coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 cabimento de recurso manifestamente incabível e seus efeitos sobre prazo recursal
  3. 3 certificação do trânsito em julgado administrativo

Ratio Decidendi

O recurso não comporta provimento porque o acórdão do Órgão Especial do TJMS corretamente manteve a decisão monocrática que não conheceu recurso manifestamente incabível após exaurida a jurisdição administrativa, certificou o trânsito em julgado administrativo e validou a multa por litigância de má-fé; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.