AREsp 1872796 - DECISAO

AREsp 1872796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a dosimetria das sanções e decretação de perda da função pública dependia de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da perda do cargo em critérios de proporcionalidade e circunstâncias do caso (primariedade, prestação do serviço, penalidade administrativa prévia).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: REINALDO PASSOS DE ARAÚJO; Réu: EIMARQUIZ COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Sanções Previstas No Art. 12, I, Da Lei 8.429/92, Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Subtração De Combustível E Uso Indevido De Veículos
Ação De Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Sanções Previstas No Art. 12, I, Da Lei 8.429/92 Súmula 7/stj E Reexame De Provas Subtração De Combustível E Uso Indevido De Veículos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

REINALDO PASSOS DE ARAÚJO

Réu

EIMARQUIZ COSTA DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da sanção de perda da função pública prevista no art. 12, I, da Lei 8.429/92
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria das sanções e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a dosimetria das sanções e decretação de perda da função pública dependia de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da perda do cargo em critérios de proporcionalidade e circunstâncias do caso (primariedade, prestação do serviço, penalidade administrativa prévia).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.