REsp 1777294 - DECISAO

REsp 1777294 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, uma vez transitada em julgado a sentença que impôs a pena de perda da função pública, a administração pública pode declarar a perda do cargo e efetivar a demissão sem instaurar prévio processo administrativo disciplinar; aplica-se também a Súmula 83/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/autor: WILTON FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Instauração De Processo Administrativo Disciplinar, Cumprimento De Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Instauração De Processo Administrativo Disciplinar Cumprimento De Decisão Judicial Transitada Em Julgado Devido Processo Legal Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILTON FERREIRA ROCHA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para demissão após sentença transitada em julgado
  2. 2 alcance da sanção de perda da função pública
  3. 3 alegação de omissão e violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 1º, 4º, 7º, 10, 17 e 1.022)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, uma vez transitada em julgado a sentença que impôs a pena de perda da função pública, a administração pública pode declarar a perda do cargo e efetivar a demissão sem instaurar prévio processo administrativo disciplinar; aplica-se também a Súmula 83/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.