AREsp 1803672 - ACORDAO

AREsp 1803672 - ACORDAO

Parties
Agravante: Walem Macedo dos Santos Lima; Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Suspensão Do Processo
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena +1 more

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Parties

Walem Macedo dos Santos Lima

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alcance da sanção de perda da função pública
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo até julgamento de embargos de declaração