REsp 1680465 - DECISAO

REsp 1680465 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu parcial provimento apenas para reconhecer que a sanção de perda da função pública prevista no art.12, III, da Lei 8.429/1992 deve ser aplicada pelo Poder Judiciário ao réu Washington da Cunha Menezes. Mantiveram-se, nos demais pontos, as conclusões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região diante da insuficiência de prova para enquadramento no art.9 (enriquecimento ilícito) e para responsabilizar outros corréus, bem como da validade da revogação da indisponibilidade em razão de não se demonstrar dano ao erário, observando-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: WASHINGTON DA CUNHA MENEZES; Réu: CELSO FERREIRA; Réu: EMERSON YUKIO IDE; Réu: EMERSON LUÍS LOPES; Réu: JOSÉ ABDUL MASSIH; Parte/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar a aplicação da sanção de perda da função pública (art.12, III, Lei 8.429/1992) ao réu Washington da Cunha Menezes; mantidas as demais conclusões do acórdão recorrido.
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Cassação De Aposentadoria, Enriquecimento Ilícito, Sanções Do Art. 12 Da Lei 8.429/92, Indisponibilidade De Bens, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade Das Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Cassação De Aposentadoria Enriquecimento Ilícito Sanções Do Art. 12 Da Lei 8.429/92 Indisponibilidade De Bens +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

WASHINGTON DA CUNHA MENEZES

Réu

CELSO FERREIRA

Réu

EMERSON YUKIO IDE

Réu

EMERSON LUÍS LOPES

Réu

JOSÉ ABDUL MASSIH

Réu

UNIÃO

Parte/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para aplicar sanção de perda da função pública prevista no art.12, III, Lei 8.429/92
  2. 2 Compatibilidade entre sanções administrativas (demissão/cassação de aposentadoria) e sanções judiciais por improbidade
  3. 3 Enquadramento da conduta nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92 (enriquecimento ilícito vs violação de princípios)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu parcial provimento apenas para reconhecer que a sanção de perda da função pública prevista no art.12, III, da Lei 8.429/1992 deve ser aplicada pelo Poder Judiciário ao réu Washington da Cunha Menezes. Mantiveram-se, nos demais pontos, as conclusões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região diante da insuficiência de prova para enquadramento no art.9 (enriquecimento ilícito) e para responsabilizar outros corréus, bem como da validade da revogação da indisponibilidade em razão de não se demonstrar dano ao erário, observando-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar a aplicação da sanção de perda da função pública (art.12, III, Lei 8.429/1992) ao réu Washington da Cunha Menezes; mantidas as demais conclusões do acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar a aplicação da sanção de perda da função pública prevista no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 ao réu Washington da Cunha Menezes.
  • Publique-se.