REsp 1902438 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que, tendo a sentença transitado em julgado impuesto apenas a sanção de perda da função pública, é indevida a conversão dessa sanção em cassação de aposentadoria no cumprimento de sentença, por ausência de previsão no título executivo e em razão da estrita taxatividade das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92; assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido para restabelecer a decisão que manteve a aposentadoria do recorrente.

Parties
Recorrente: DURVAL BARBOSA RODRIGUES; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (turma), Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Cassação De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Sanções Por Improbidade
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Perda Da Função Pública Cassação De Aposentadoria Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Sanções Por Improbidade

Case Brief

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Parties

DURVAL BARBOSA RODRIGUES

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (turma), Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode o Judiciário, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, converter a sanção de perda da função pública em cassação de aposentadoria sem previsão no título executivo?
  2. 2 Houve violação à coisa julgada quando o tribunal de origem converteu a perda da função pública em cassação de aposentadoria no cumprimento de sentença?

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, tendo a sentença transitado em julgado impuesto apenas a sanção de perda da função pública, é indevida a conversão dessa sanção em cassação de aposentadoria no cumprimento de sentença, por ausência de previsão no título executivo e em razão da estrita taxatividade das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92; assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido para restabelecer a decisão que manteve a aposentadoria do recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e manter a aposentadoria do recorrente
  • Reformar o acórdão recorrido que havia decretado a cassação da aposentadoria do recorrente