REsp 1986115 - DECISAO

REsp 1986115 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, em consonância com precedentes da Corte, decidiu que a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992 incide sobre qualquer cargo ou função que o condenado ocupe ao tempo do trânsito em julgado da decisão condenatória; a modificação trazida pela Lei 14.230/2021 foi suspensa na ADI 7.236, de modo que permanece aplicável a interpretação de abrangência temporal da penalidade, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer tal alcance.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Hélio Narcélio Oliveira Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Enriquecimento Ilícito, Sanções Por Improbidade, Interpretação Do Art. 12 Da Lei 8.429/1992, Efeitos Da Lei 14.230/2021 E ADI 7.236
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Enriquecimento Ilícito Sanções Por Improbidade Interpretação Do Art. 12 Da Lei 8.429/1992 Efeitos Da Lei 14.230/2021 E ADI 7.236

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Hélio Narcélio Oliveira Borges

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alcance da sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992
  2. 2 se a perda da função pública deve limitar-se ao cargo em que se praticou o ato ímprobo ou atingir cargo ocupado ao tempo do trânsito em julgado
  3. 3 incidência da Lei 14.230/2021 e suspensão de sua eficácia pela ADI 7.236

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, em consonância com precedentes da Corte, decidiu que a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992 incide sobre qualquer cargo ou função que o condenado ocupe ao tempo do trânsito em julgado da decisão condenatória; a modificação trazida pela Lei 14.230/2021 foi suspensa na ADI 7.236, de modo que permanece aplicável a interpretação de abrangência temporal da penalidade, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer tal alcance.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, estabelecendo que a pena de perda da função pública atinge qualquer cargo ou função ocupado pelo réu no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.