HC 372079 - DECISAO

HC 372079 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse habeas corpus de ofício; jurisprudência consolidada admite que a Justiça Comum decrete, como efeito da condenação, a perda da função pública de policial militar quando o fato não tiver relação com a atividade militar, razão pela qual a decretação da perda do cargo na sentença mantida em apelação não revela ilegalidade impeditiva do processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO WEIDUSCHADT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Revogação Da Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar revogada
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Competência Da Justiça Militar, Competência Da Justiça Comum, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Efeitos Secundários Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Militar Perda Da Função Pública Competência Da Justiça Militar Competência Da Justiça Comum Habeas Corpus +3 more

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Parties

DIEGO WEIDUSCHADT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Revogação Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para decretar perda da função pública de policial militar
  2. 2 possibilidade de declaração da perda do cargo como efeito da condenação pelo juiz da Justiça Comum
  3. 3 inadmissibilidade de análise de matéria não debatida no tribunal a quo (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse habeas corpus de ofício; jurisprudência consolidada admite que a Justiça Comum decrete, como efeito da condenação, a perda da função pública de policial militar quando o fato não tiver relação com a atividade militar, razão pela qual a decretação da perda do cargo na sentença mantida em apelação não revela ilegalidade impeditiva do processamento do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar revogada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Revogo a liminar deferida às e-STJ fls. 89/91