AREsp 1923368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões trazidas, não havendo nulidade por ausência de alegações finais nem omissão no acórdão; a confissão de corréu não alterou o reconhecimento da prática de ato ímprobo pelo recorrente; e a sanção de perda da função pública deve ser aplicada conforme entendimento da Primeira Seção (atinge o cargo/função ocupado ao tempo do trânsito em julgado), sendo que a modificação introduzida pela Lei 14.230/2021 está suspensa por medida cautelar na ADI 7.236, além de se limitar a não ampliar a pena em prejuízo do recorrente em face do princípio da non reformatio in pejus.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO SOQUEIRO BRAVO; Autor: Município de Duque de Caxias; Autor: Ministério Público; Réu: Washington Reis; Réu: João Carlos Grilo Carletti; Réu: Guaraci de Figueiredo Nunes; Ré: sociedade empresária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de RICARDO SOQUEIRO BRAVO
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Dano Ao Erário, Dano Moral Coletivo, Alegações Finais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Da Lei 8.429/1992, Alterações Introduzidas Pela Lei 14.230/2021, ADI 7.236, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Dano Ao Erário Dano Moral Coletivo Alegações Finais Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

RICARDO SOQUEIRO BRAVO

Agravante/recorrente

Município de Duque de Caxias

Autor

Ministério Público

Autor

Washington Reis

Réu

João Carlos Grilo Carletti

Réu

Guaraci de Figueiredo Nunes

Réu

sociedade empresária ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 direito às alegações finais (art. 357, §1º CPC)
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 afastamento cautelar e perda da função pública (art. 12 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões trazidas, não havendo nulidade por ausência de alegações finais nem omissão no acórdão; a confissão de corréu não alterou o reconhecimento da prática de ato ímprobo pelo recorrente; e a sanção de perda da função pública deve ser aplicada conforme entendimento da Primeira Seção (atinge o cargo/função ocupado ao tempo do trânsito em julgado), sendo que a modificação introduzida pela Lei 14.230/2021 está suspensa por medida cautelar na ADI 7.236, além de se limitar a não ampliar a pena em prejuízo do recorrente em face do princípio da non reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de RICARDO SOQUEIRO BRAVO

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de RICARDO SOQUEIRO BRAVO
  • Publique-se