AREsp 2647290 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial as razões fundadas nas Súmulas 282 e 356 do STF relacionadas ao não prequestionamento; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo e o pedido de efeito suspensivo é prejudicado. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCOS EDUARDO KNOP; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Correlação Entre Cargos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Perda Da Função Pública Correlação Entre Cargos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

MARCOS EDUARDO KNOP

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade da perda da função pública em cargo diverso quando há correlação entre atribuições
  3. 3 prequestionamento das teses referentes às Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial as razões fundadas nas Súmulas 282 e 356 do STF relacionadas ao não prequestionamento; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo e o pedido de efeito suspensivo é prejudicado. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo