AREsp 1581997 - DECISAO

AREsp 1581997 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992 alcança qualquer cargo ou função que o agente exerça no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória; considerando que a redação alterada pela Lei 14.230/2021 está com eficácia suspensa pela ADI 7.236, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou a perda da função pública ostentada pelo réu no momento do trânsito em julgado, não podendo o Tribunal de origem, sem violar a coisa julgada, afastar tal determinação quando já transitada em julgado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Roberson Luiz Moureira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Agravo Interposto
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que determinou a perda da função pública ostentada pela parte ré no momento do trânsito em julgado.
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Alcance Do Art. 12 Da Lei 8.429/1992, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Da Lei 14.230/2021 E ADI 7.236
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Perda Da Função Pública Alcance Do Art. 12 Da Lei 8.429/1992 Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Da Lei 14.230/2021 E ADI 7.236

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Roberson Luiz Moureira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 Se a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992 alcança o cargo ou função exercido pelo condenado no momento do trânsito em julgado
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia reformar decisão transitada em julgado quanto à perda de cargo público efetivo
  3. 3 Efeito suspensivo da Lei 14.230/2021 em face da ADI 7.236 e seus reflexos sobre o alcance da sanção

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992 alcança qualquer cargo ou função que o agente exerça no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória; considerando que a redação alterada pela Lei 14.230/2021 está com eficácia suspensa pela ADI 7.236, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou a perda da função pública ostentada pelo réu no momento do trânsito em julgado, não podendo o Tribunal de origem, sem violar a coisa julgada, afastar tal determinação quando já transitada em julgado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que determinou a perda da função pública ostentada pela parte ré no momento do trânsito em julgado.

Orders

  • Restabelece-se a decisão de primeiro grau determinando a perda da função pública ostentada pelo réu no momento do trânsito em julgado.
  • Publique-se.