AREsp 2513635 - DECISAO

AREsp 2513635 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, aplicados por analogia, em observância à necessidade de aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADI 7236/DF sobre a eficácia do art. 12, §1º, da LIA, de modo a evitar decisões divergentes e priorizar a economia processual; assim, o exame dos agravos em recurso especial fica prejudicado até a conformação pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: THIAGO FRANCISCO DO NASCIMENTO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Exame Prejudicado, Aguardando Decisão Da ADI 7236/df; Determinação De Baixa Nesta Corte E Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; exame dos agravos em recurso especial prejudicado até decisão sobre a ADI 7236/DF; instrução para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, aplicados por analogia.
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Lei 8.429/1992, Lei Nº 14.230/21, Art. 12, §1º Da LIA, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC, ADI 7236/df
Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Lei 8.429/1992 Lei Nº 14.230/21 Art. 12, §1º Da LIA +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Exame Prejudicado, Aguardando Decisão Da ADI 7236/df; Determinação De Baixa Nesta Corte E Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 12, §1º, da Lei 8.429/1992 (LIA) quanto ao alcance da perda da função pública
  2. 2 Ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, incisos I, II e III, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração)
  3. 3 Violação dos arts. 1º, §2º, e 9º, XI, da LIA (alegação de inexistência de dolo, dano e enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, aplicados por analogia, em observância à necessidade de aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADI 7236/DF sobre a eficácia do art. 12, §1º, da LIA, de modo a evitar decisões divergentes e priorizar a economia processual; assim, o exame dos agravos em recurso especial fica prejudicado até a conformação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; exame dos agravos em recurso especial prejudicado até decisão sobre a ADI 7236/DF; instrução para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, aplicados por analogia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte
  • Determino que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicados por analogia