RMS 73415 - DECISAO

RMS 73415 - DECISAO

A expressão 'função pública' empregada na sentença foi utilizada em sentido amplo para alcançar toda a atividade dos agentes no exercício do cargo de Guarda Municipal; diante da condenação por crime cometido com abuso de poder e da jurisprudência que admite interpretação lato sensu da perda da função pública, não há ilegalidade na determinação do juízo da execução de excluir os recorrentes do cargo, razão pela qual se nega a segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: LEOMAR BRITO SILVA; Recorrente/impetrante: ULISSES D AMICO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação Da Segurança)
Outcome
denega a segurança (nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança)
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Perda Do Cargo Público, Art. 92 Do Código Penal, Abuso De Poder, Pena Acessória, Execução Penal
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Mandado De Segurança Perda Da Função Pública Perda Do Cargo Público Art. 92 Do Código Penal Abuso De Poder +2 more

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Parties

LEOMAR BRITO SILVA

Recorrente/impetrante

ULISSES D AMICO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão 'perda da função pública' constante da sentença deve ser interpretada como perda do cargo público (Guarda Municipal)
  2. 2 Se a decisão do juízo da execução que determinou a perda do cargo após trânsito em julgado é ilegal
  3. 3 Interpretação do art. 92, I, do Código Penal quanto à perda de cargo, função ou mandato

Ratio Decidendi

A expressão 'função pública' empregada na sentença foi utilizada em sentido amplo para alcançar toda a atividade dos agentes no exercício do cargo de Guarda Municipal; diante da condenação por crime cometido com abuso de poder e da jurisprudência que admite interpretação lato sensu da perda da função pública, não há ilegalidade na determinação do juízo da execução de excluir os recorrentes do cargo, razão pela qual se nega a segurança.

Court Disposition

denega a segurança (nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança)

Orders

  • DENEGO A SEGURANÇA.
  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.