REsp 2009429 - DECISAO

REsp 2009429 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.230/2021 afastou, no inciso III do art. 12 da LIA, a sanção de perda da função pública para atos que atentam contra os princípios da Administração; sendo norma mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente ao caso, de modo que a pena de perda da função pública não subsiste para o ato tipificado no art. 11, VI da LIA, razão pela qual o recurso do MPF que buscava a condenação nessa sanção foi desprovido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: João Vieira Aragão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão: Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Art. 11, VI Da LIA, Dosimetria Das Penas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Art. 11, VI Da LIA Dosimetria Das Penas

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

João Vieira Aragão

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão: Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sanção de perda da função pública após a Lei 14.230/2021
  2. 2 Retroatividade da Lei 14.230/2021 em benefício do agente ímprobo
  3. 3 Extensão temporal da sanção de perda da função pública (cargo ocupado ao tempo do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.230/2021 afastou, no inciso III do art. 12 da LIA, a sanção de perda da função pública para atos que atentam contra os princípios da Administração; sendo norma mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente ao caso, de modo que a pena de perda da função pública não subsiste para o ato tipificado no art. 11, VI da LIA, razão pela qual o recurso do MPF que buscava a condenação nessa sanção foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.