REsp 2177905 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

1. 1 Se a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992 abrange o cargo/função atualmente ocupado pelo condenado ao tempo do trânsito em julgado ou apenas aquele que serviu de instrumento para a prática do ato ímprobo
2. 2 Se havia prescrição da pretensão administrativa de aplicação da penalidade
3. 3 Legitimidade passiva da União para aplicar a penalidade decorrente de cumprimento de sentença judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça determinou provimento do recurso especial para reconhecer que a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992 alcança o cargo ou função pública ocupado pelo condenado ao tempo do trânsito em julgado da decisão condenatória, de modo a autorizar a perda da função atualmente exercida pelo recorrido, aplicando o entendimento consolidado na Primeira Seção (EDv nos EREsp 1.701.967/RS) e afastando a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a perda da função pública exercida ao tempo da condenação irrecorrível.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial
• Determinar a perda da função pública exercida ao tempo da condenação irrecorrível