HC 1037415 - DECISAO

HC 1037415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa exclusivamente impugnar um efeito extrapenal da condenação (perda da função pública) que não ameaça a liberdade de locomoção do paciente, estando a matéria afastada da proteção constitucional do habeas corpus conforme a Súmula 694/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALMIR DOS SANTOS MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.23.285579-1/000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Habeas Corpus, Efeitos Extrapenais, Revisão Criminal, Súmula 694/stf
Direito Penal Processo Penal Perda Da Função Pública Habeas Corpus Efeitos Extrapenais Revisão Criminal Súmula 694/stf

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Parties

ALMIR DOS SANTOS MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.23.285579-1/000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar a perda da função pública como efeito extrapenal da condenação
  2. 2 Necessidade de ameaça ou risco à liberdade de locomoção para que seja cabível habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação específica para decretar perda de cargo público (art. 92 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa exclusivamente impugnar um efeito extrapenal da condenação (perda da função pública) que não ameaça a liberdade de locomoção do paciente, estando a matéria afastada da proteção constitucional do habeas corpus conforme a Súmula 694/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.