REsp 2000190 - ACORDAO

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Concluiu-se que os autos comprovam a prática dolosa dos atos tipificados nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992, que a superveniência da Lei 14.230/2021 não fragiliza a condenação por ato doloso, e que, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno e restabeleceu-se a perda da função pública e a cassação da aposentadoria de Ademir Serafim.

Parties
Agravante: Ademir Serafim; Réu: Irineu Veit; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Cassação De Aposentadoria, Conversão De Pena, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Cassação De Aposentadoria Conversão De Pena Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

Ademir Serafim

Agravante

Irineu Veit

Réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar dolo específico e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conversão da pena de perda de cargo em cassação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os autos comprovam a prática dolosa dos atos tipificados nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992, que a superveniência da Lei 14.230/2021 não fragiliza a condenação por ato doloso, e que, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno e restabeleceu-se a perda da função pública e a cassação da aposentadoria de Ademir Serafim.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Ademir Serafim
  • Manter a decisão que restabeleceu a perda da função pública e a cassação da aposentadoria de Ademir Serafim