REsp 1914166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência quanto à indicação do dispositivo legal supostamente divergente (Súmula 284/STF).

Parties: Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Apelado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Topics: Perda Da Função Pública, Policial Militar Reformado, Efeitos Extrapenais Da Condenação, Interpretação Extensiva in Malam Partem, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj

Processual Civil Administrativo Penal Perda Da Função Pública Policial Militar Reformado Efeitos Extrapenais Da Condenação Interpretação Extensiva in Malam Partem Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 Incidência da perda da função pública sobre policial militar reformado
2 Admissibilidade do recurso especial - ausência de impugnação de fundamento autônomo
3 Interpretação extensiva in malam partem sobre efeitos extrapenais