RMS 60160 - ACORDAO

RMS 60160 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de o relator pessoalmente admitir entendimento diverso, a Primeira Turma do STJ possui orientação majoritária no sentido de que a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 alcança o cargo que serviu de instrumento para a prática do ato ímprobo, não atingindo cargo diverso posteriormente ocupado; ademais, a decisão monocrática foi admitida nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, §4º, do RISTJ quando há entendimento dominante acerca do tema.

Parties
Impetrante: Diane Maria Schein Pies; Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Julgamento Monocrático, Súmula 568/stj, Interpretação Restritiva
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Julgamento Monocrático Súmula 568/stj Interpretação Restritiva

Case Brief

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Parties

Diane Maria Schein Pies

Impetrante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator nos termos da Súmula 568/STJ
  2. 2 alcance da sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no processo de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de o relator pessoalmente admitir entendimento diverso, a Primeira Turma do STJ possui orientação majoritária no sentido de que a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 alcança o cargo que serviu de instrumento para a prática do ato ímprobo, não atingindo cargo diverso posteriormente ocupado; ademais, a decisão monocrática foi admitida nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, §4º, do RISTJ quando há entendimento dominante acerca do tema.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno