REsp 1910104 - DECISAO

REsp 1910104 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ no sentido de que a sanção de perda da função pública abrange qualquer cargo ou função ocupado pelo condenado ao tempo do trânsito em julgado, deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau para aplicar a pena de perda da função pública alcançando o cargo ou função então ocupado pela recorrida, em observância ao art. 12 da Lei n. 8.429/1992 e à jurisprudência vinculante do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrida: Marília Coelho Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Alcance Da Sanção, Trânsito Em Julgado, Suspensão Dos Direitos Políticos, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Alcance Da Sanção Trânsito Em Julgado Suspensão Dos Direitos Políticos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Marília Coelho Cunha

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alcance da sanção de perda da função pública: se limita ao cargo em que foi praticado o ato ímprobo ou alcança qualquer cargo ocupado ao tempo do trânsito em julgado
  2. 2 Eficácia vinculante da jurisprudência da Primeira Seção do STJ sobre a matéria
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da extensão da sanção em fase de execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ no sentido de que a sanção de perda da função pública abrange qualquer cargo ou função ocupado pelo condenado ao tempo do trânsito em julgado, deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau para aplicar a pena de perda da função pública alcançando o cargo ou função então ocupado pela recorrida, em observância ao art. 12 da Lei n. 8.429/1992 e à jurisprudência vinculante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto relativo à perda da função pública
  • Condenação da ora recorrida à perda da função pública alcançando o cargo ou a função ocupada no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória