AREsp 1680215 - DECISAO

AREsp 1680215 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque para infirmar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a imposição da sanção de perda da função pública está em conformidade com jurisprudência da Primeira Seção que admite sua extensão ao cargo ou função exercida no momento do trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante: Samir Alberto Pernomian; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj, Art. 10, VIII Da Lei 8.429/92, Art. 12 Da Lei 8.429/92, Art. 24, II Da Lei 8.666/93, Dispensa De Licitação, Fracionamento De Compras
Improbidade Administrativa Licitações Direito Administrativo Perda Da Função Pública Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj Art. 10, VIII Da Lei 8.429/92 Art. 12 Da Lei 8.429/92 +3 more

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Parties

Samir Alberto Pernomian

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo na configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 caracterização do fracionamento de compras como burla à Lei de Licitações
  3. 3 alcance da sanção de perda da função pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque para infirmar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a imposição da sanção de perda da função pública está em conformidade com jurisprudência da Primeira Seção que admite sua extensão ao cargo ou função exercida no momento do trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.